Embargos de declaração erro material juizado

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Pedido de correÇÃo de erro material exmo sr dr juiz de direito do juizado especial cível da independentemente da oposição de embargos de declaração.

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  • Processo: 0046400-7720075040006 ap – ed ementa embargos de declaração acolhimento em parte para retificar erro material acórdão por unanimidade, rejeitar.
  • São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses em vigor lei orgânica da seguridade social (republicada em decorrência de erro material.
  • Para se entender como o conceito de “erro material” pode ser associado ao de uma das formas mais usuais é por meio do recurso de embargos de declaração.
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